Processo Seletivo - 001/2025 da Prefeitura Municipal de Araci, aqueceu o debate na tribuna da Câmara na sessão de hoje

Está em andamento o Processo 001/2025 de que trata o Edital de mesmo número, datado de 30 de setembro com abertura de inscrições desde o dia 08 até as 23:50 do dia 22 do mês em curso.

O tema assaz questionável, já tinha sido pauta de duas sessões anteriores, quando se ouviu mais precisamente de vereadores de oposição, considerações de inconsistências e inconstitucionalidades no processo, mais detidamente no conteúdo do edital regedor do certame.

Como se fosse algo ignorado, o Concurso da prefeitura provocou entusiasmo nos pronunciamentos da Tribuna da Casa, depois que o presidente vereador Manuel, chama pela ordem os oradores inscritos.

Para compreensão do leitor, é bom abreviar:

“O Município de Araci-BA por sua Prefeitura promoveu o processo seletivo, para ocupação de 584 vagas, os quais, publicados em dois editais normatizando o preenchimento de vagas e formação de um cadastro reserva em diversos cargos de níveis fundamental, médio, técnico e superior para a prestação de serviços em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA nas áreas: Técnica, comercial, operacional e administrativa”. Em seu edital, constava o nível de escolaridade dos candidatos abrindo chance para os que apresentassem formação no fundamental, no ensino médio, técnico e nível superior, o que escalonava os salários (iniciais) básicos, até R$5 mil.

Compreendido, claro, mas afinal, o que nisso há de errado, ilegal, injusto ou lesivo?

Vamos à Tribuna:

O Vereador Ciro Silva (MDP) disse mais que sugere a pergunta acima.

“Esse processo seletivo é uma imoralidade cometida contra os jovens de Araci. Vejo nele, uma forma de impedir e travar a competitividade de jovens que querem vencer e entrar no mercado de trabalho. Ciro foi com mais ênfase ne sua expressão: - o que estão fazendo com os jovens de Araci é uma imoralidade.

Observa-se também na forma desse concurso, a tremenda de respeito, de cuidado com o futuro desses jovens. Como que alguém que não experimentou o trabalho especialmente no serviço público, pode concorrer com quem já ganhou um contrato de trabalho e ser escolhido no item experiência? Parece até que esse concurso foi preparado para uma ala de pessoas que já trabalham de contrato precário e precisa ser admitido de forma definitiva.

O vereador nos finalmente, salientou a atenção do colega de sigla, que ainda é necessário investigar a empresa ganhadora do certame e checar as normas do processo licitatório, exarados no Art. 7º da Lei nº 14.133, a lei atual de licitações. Cabe ao gestor público instituir mecanismos para fiscalizar a empresa ganhadora o cumprimento da lei. Especialmente quantos a constituição, integração de cônjuge, parentesco e as afinidades natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil, até o terceiro grau. – Instou Ciro.

A vereadora Bete de Venceslau, logo no início de seu pronunciamento, deixou clara sua posição em relação ao tema.

“Isso é inadmissível para o nosso município. Isso é tirar a oportunidade de jovens que sonham, com seu primeiro emprego.  Isso é contra a lei maior que fala dos direitos iguais para todos. Mas aqui não se cumpre a constituição” – Foram as palavras mais fortes da vereadora Bete e continuou na Tribuna.

“Quero manifestar nessa manhã a todos os jovens e famílias de Araci, ao povo e aos que estão aqui ou nos escutando pelos meios de comunicação. Quero falar de minha preocupação e por que não, minha indignação com esse processo seletivo que já está em andamento em nosso município. Não é preciso muito esforço para entender que um concurso público da forma que esse vem sendo feito, sem uma prova seletiva, mas que seja objetiva, dando condições aos candidatos que estudaram, terminaram seus níveis médios e até superiores de ensino para mostrar seus conhecimentos.

Nós da bancada do MDB, eu e os colegas Ciro e Léo, desde o início desta proposta em discussão aqui na Câmara, mostramos nossa resistência, porque o que a maioria nessa casa fez, foi dar um cheque em branco para a prefeita desse município. Ela teve aprovado por essa casa, um projeto de 2 anos e ainda lhe foram dados mais dois anos. Nos 4 anos de governo, ela fará o que bem quiser, está autorizada. – Enfatizou a vereadora.

Quantos jovens se formam aqui e saem para outros estados, porque nosso município não abre portas. Quando abre é dessa forma? Tenho amigos que nunca trabalharam nesses últimos 16 anos. E hoje tem uma chance de trabalhar, se inscreve, paga, o que lhe resta? - Nunca entrar no serviço público, não tem prova objetiva que possa mostrar seus conhecimentos, prova de títulos é uma crueldade para quem nunca experimentou o mercado de trabalho. Essa á a situação de Araci, o que tem terá mais e o que não tem, até o que tem lhe será tirado. (adaptado – o rico cada vez mais rico e o pobre, cada vez mais pobre. – Concluiu Bete.

O líder de oposição, Léo de Eridan (PMDB), começou arrazoando:

“Às vezes a gente se depara com alguma situação que nos obriga a explicar o óbvio!”

Sempre somos interpretados por aqueles que colocam o lado político, acima da verdade dos fatos. Na semana passada, eu fiz um vídeo sobre esse edital da prefeitura feito para realização desse processo seletivo. No vídeo, fiz várias críticas a esse processo. Procurei o sindicato APLB, o sindicato da saúde, para informar que tomaria decisões cabíveis em relação a esse processo. O fato de estar denunciando esse processo, não significa que eu estou contra a oportunidade de trabalho de ninguém, nem o impedindo o crescimento de outrem. Na verdade, quem está mais preocupado com isso são aqueles que estão trabalhando através de contrato. Nessa manhã eu quero esclarecer a nossa juventude e aos pais dessa juventude, que não vai mais acontecer a prova do concurso, esperada por muitos que já estavam se preparando. O candidato vai entrar no grupo do site da empresa, vai dizer todos os dados necessários ao cadastro, vai informar escolaridade, cursos, certificados e títulos, e a prefeitura vai em cima dessas informações julgar e decidir se você vai trabalhar ou não. Isso fere a constituição. Diante disso, eu quero avisar eu entrei com uma impugnação desse concurso, porque ele está realmente com excesso de vícios de inconstitucionalidade. Hoje mesmo estarei protocolando é uma petição de anulação e de não realização dele.

Uma coisa que é preciso entender desse processo. Tem funções que estão no edital a pessoa vai concorrer, mas esses serviços nunca foram prestados aqui no município e nem municípios vizinhos. Como é que um jovem que quer começar o seu trabalho pode provar que já tem habilidade desse serviço ou tem experiência? – Isso realmente é contra os princípios da legalidade. Disse Léo.

Ao se pronunciar, o vereador José Augusto, líder do PDT na Câmara, dedicou parte de seu pronunciamento para rebater as falas dos vereadores da oposição.

“Quero entrar aqui no assunto e dizer que na verdade que se o concurso, ora instituído teve erros, era bom que vossa excelência (referindo-se ao vereador Léo), se lembrasse que no passado, houve concurso errado e fraudulento e nessa época eu entrei com denúncia e o senhor poderia ter feito o mesmo, engraçado”, gracejou o vereador e continuou:

Vossa excelência está dizendo que não vai ter prova. Vai ter prova sim, de título, é um concurso instituído pela prefeita e na condição dela como gestora, propor a lei do concurso. E a lei, porque o edital é a lei do certame, prevê uma prova de título, então meu vereador é o que está estabelecido e foi aprovado nessa casa.

Bem, disse o vereador. Eu realmente eu vi o edital e diante do que eu vejo vi que o edital está realmente anunciando que terá uma prova de título e dentro da lei. Havendo denuncia de irregularidade, será decidido na área do direito e se a justiça entender que essa forma de aplicar a prova de título não é legal, tenho certeza que a prefeita vai rever, vai atender o que a justiça exige, vai modificar aquilo que tiver realmente de ser modificado.

O vereador Anastácio Carvalho, foi bastante diplomático e disse ver na reação do bloco de oposição, uma conduta normal e própria da oposição que sabe cumprir seu papel.

 “Cobrar normal é legal, mas eu gostaria de dizer que conheço esse edital, venho acompanhando esse processo do começo ao fim. Não sou melhor nem mais sabido que ninguém. Talvez minha interpretação tenha sido aceita ou pode não ser bem interpretada. O que eu entendo é que houve coisas que eu deveria ler e não tenha lido, mas o que eu quero dizer é que o município de Araci está abrindo uma oportunidade de trabalho para a juventude. É uma oportunidade aberta, não só para os interessados de Araci. Essa porta se abre para todos e para todos os lugares onde há gente correndo atrás de vagas e oportunidades. Esse é o princípio do Edital.

As inscrições do concurso não são inscrições física, são inscrições online e não haverá prova escrita, serão provas de título. O interessado vai anexar ao processo de matrícula os documentos exigidos e necessários. O edital não está tirando oportunidade de ninguém trabalhar por causa da prova de título. Qualquer um que se candidatar a uma das vagas, vai ter que apresentar a sua prova de título e sua capacidade de trabalho e através disso enfrentar a concorrência e conquistar a sua vaga, isso vale para todos.

Outro detalhe, chamou à atenção Anastácio: - “É muito importante saber que este certame foi feito dentro da lei encaminhada pelo executivo a esta Casa. A prefeita encaminhou a lei, a lei foi aprovada, foi feito o edital e o edital está dentro da lei e a lei não determina nem obriga que tenha a prova escrita.  Em relação a reclamatória de algum cidadão, é normal pode entrar trata-se de uma coisa normal. A justiça vai decidir se vai atender à reivindicação.