A prefeita Maria Betivânia Lima da Silva, Keinha de Araci, encaminhou na última quarta-feira do ano, (27), o Projeto Nº 033 que “Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades”.
O PL de autoria do Poder Executivo foi encaminhado em caráter de urgência e pela importância e relevância social que o caracteriza, o presidente vereador Guinha de Pascoal, de pronto baixou o Edital nº 9/2023 que determinava a convocação dos vereadores para uma Sessão Extraordinária, para deliberar o trâmite regimental exigido para a devida aprovação da matéria.
A sessão, convocada para as 09 horas de hoje (29.12), mesmo com os vereadores já em recesso, teve início poucos minutos passados das nove horas, com um plenário formado pelos vereadores: Valter (presidente), Virgílio (vice-presidente), Léo de Marlúcia (1º secretário), Luizinho, (2º secretário) e os pares, vereadora Jamile, vereadores, Jefinho Carneiro, Francisquinho, Manuel de Bernardini, Marinho, Zelito da Ribeira, Laerto e José Augusto.
Tendo sido homologado com a emissão dos pareceres das comissões competentes, o projeto foi colocado em votação e foi aprovado com a unanimidade dos 11 vereadores em plenário, na condução dos trabalhos pelo presidente Guinha de Pascoal. Mesmo com voto vedado por dispositivo regimental, o presidente Guinha fez questão de se manifestar em favor da matéria, por considerar um projeto, que tem como um dos seus principais objetivos ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, além de estimular a modernização do setor habitacional.
(Ao se manifestarem nas falas pela ordem, os vereadores, das comissões competentes Luizinho e Virgílio da CCJRF-Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, justificaram o parecer favorável ao projeto. "É extremamente necessário que essa Casa autorize a chefe do Executivo a fazeer a contrapartida. Esse programa vai melhorar a qualidadee de vida de grande parte da população de Araci" - Disse o relator Luizinho.)
Em seu corpo material, o projeto da prefeita Keinha, se apresenta ser “custo zero” para a prefeitura, uma vez que exige dela uma contrapartida, tipificada no Art. 2º e seus parágrafos; que tratam de ações complementares de responsabilidades e custos do poder executivo municipal.
O projeto autoriza também que o executivo municipal faça doações de lotes de terrenos aos beneficiários selecionados pelos critérios da legislação federal pertinente, como também faculta a celebração de Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo anco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros.
As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa.