A Câmara de vereadores de Araci, aprovou Projeto de Lei Nº 008 de 13 de Junho de 2022 encaminhado pela prefeita Keinha em 10 de maio. A matéria da propositura da prefeita Maria Betivânia Lima da Silva, dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Araci e dá outras providências e tem como objetivo a promoção de atividades sustentáveis, geração de emprego e renda através dos benefícios que o projeto trará a empresários dos mais variados segmentos com interesse no desenvolvimento econômico e social do município. A sessão ordinária de hoje (21.06), foi presidida pelo vice-presidente Guinha de Pascoal com um plenário formado por 12 vereadores.
A premissa do projeto encaminhado à Câmara, foi requerer do Poder Executivo “autorização” conceder benefícios fiscais às pequenas e microempresas, que priorizem a promoção de atividades sustentáveis e geração de vagas de emprego formal em Araci.
Com a aprovação do Projeto pela Câmara, a Administração Municipal poderá se utilizar de alienação e doação de bens imóveis, concessão de direito real de uso e benefícios e incentivos fiscais.
A lei beneficia as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, legalmente estabelecidas no Município de Araci, que exerçam profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços exercidos pelo empresário individual ou pela pessoa jurídica de natureza empresarial.
O processo de habilitação aos beneficiários da Lei, exige toda a documentação pertinente a exigibilidade fiscal e habilitação comercial jurídica e qualificação econômico financeira exarados no artigo compatível.
Uma vez habilitado ao benefício do programa, o empresário assinará o Termo de Compromisso e obriga-se a iniciar as atividades empresariais no prazo estabelecido e não superior a 2 (dois) anos contados da adjudicação.
A concessão de benefícios e incentivos fiscais serão concedidos por um período de até 10 anos para cada concessão e podem significar redução de impostos que chegarão até 90%, no caso de Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, devido pelas obras de construção civil do respectivo empresário; Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e as taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil do respectivoempresário. Para Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que incida sobre as atividades próprias do respectivo empresário, a redução de até 60%.
A Lei cria o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES, órgão colegiado vinculado ao Gabinete da Prefeita, de caráter consultivo, destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de Desenvolvimento Econômico e Sustentável no Município de Araci, que será composto por servidores concursados atuando nos departamentos de Finanças; Administração; Tributação; Departamento de Obras e Serviços e um representante da Procuradoria Jurídica.
O líder do Governo na Câmara, vereador Jefson Carneiro, explicou em sua fala pela ordem no momento da apreciação do projeto, que a prefeita Keinha observou rigorosamente o aspecto orçamentário e financeiro, que foram cumpridas todas as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quanro o impacto da perda arrecadatória, foi considerado na estimativa de receita da Lei Orçamentária, de modo que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. “O programa é inovador e concederá incentivos para instalação de novos empreendimentos, bem como aos já existentes que ampliem ou inovem suas atividades no município de Araci e vai atrair mais investimentos pelo empreendedorismo da região”, concluiu o líder.