Os professores de Araci, contemplados pela Lei que gerou o benefício dos Precatórios do FUNDEF, podem agora comemorar o pagamento do recurso, que acaba de ser autorizado pela Câmara de Vereadores, pela aprovação unânime da Lei que regulamenta o rateio, enviado pela prefeita Keinha.
A matéria estava para ser incluída na pauta da Ordem do Dia e essa inclusão é prerrogativa regimental do presidente. Na ausência do titular, a faculdade de incluir na Ordem do Dia coube ao vice-presidente vereador Guinha de Pascoal.
É normal, nos casos de um interino ter de decidir o que estava pautado pelo titular, arrazoar se deve ou não manter a pauta e se entender que o melhor juízo é deixar para que o titular o faça, assim será. Afinal como interino, cabe-lhe a prerrogativa de definir a pauta da Ordem do Dia da Sessão.
Mas a despeito do que poderia ocorrer, o presidente Valter Andrade de Oliveira, sem medo de agir, decidiu manter a pauta de votação, que apresentava as matérias: O projeto da LDO/2023, o Projeto n. 27/2022, “autorizando o pagamento dos precatórios do Fundef aos profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino e duas Indicações de vereadores.
Na verdade, era esperado por todos os vereadores a votação do projeto de lei dos precatórios para a sessão de hoje, isso porque os vereadores estavam cedo no recinto da câmara, faltando somente o presidente Virgílio, que comunicou impedimento por problema de saúde.
A sessão ordinária foi dividida em dois momentos e no primeiro momento dos dois expedientes, o presidente Guinha de Pascoal abriu os trabalhos de votação e entre as matérias da pauta, foi colocado em discussão e votação o esperado Projeto de Lei Ordinária nº 27 “Regulamentando os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo município de Araci, em face do processo de execução da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Fundef, que deverão ser repassados entre os profissionais do magistério, conforme disposição do Art. 5º da Emenda Constitucional nº 114/2021, Lei Federal 14.325/2022”.
Depois das manifestações e discussões entre os pares presentes, o projeto entrou em efetiva votação, recebendo votos favoráveis do 14 vereadores em plenário, quórum que credita à matéria de interesse dos professores, uma aprovação por unanimidade. "Gilvan, Francisquinho, Jefinho Carneiro, Manuel de Bernardino, Marinho, Zelito da Ribeira, Léo de Marlúcia, José Augusto, Luizinho, Laerto, Léo de Eridan, as vereadoras Edneide e Jamile e o presidente Guinha de Pascoal.
Com a aprovação dessa lei na sessão de hoje, os vereadores sinalizaram à classe dos servidores da educação, que o rateio das verbas oriundas dos precatórios do FUNDEF sempre foi uma prioridade de todos os edis e que a Câmara Municipal, desde o início esteve ao lado do professor, por entender a importância desta classe.
A partir de hoje, a prefeita Keinha, uma vez supridos os critérios em relação aos beneficiários por direito do recurso, está autorizada e respaldada para fazer o repasse do percentual de 60% dos valores dos precatórios decorrentes das diferenças do valor mínimo anual por aluno do FUNDEF referentes ao período definido na própria lei.
Poucos professores na plateia acompanhando a votação, mas destaca-se a presença sempre atenta do professor Elmer Carvalho de Oliveira, o grande guerreiro dessa brigada em defesa dos direitos dos servidores da educação, na sua função sindical como delegado do Sindicato APLB do Sisal.
O presidente do legislativo da hora, Guinha de Pascoal depois de anunciar o resultado da votação, comemorou a aprovação da lei, elogiou a atitude corajosa da prefeita Keinha e considerou uma vitória sem precedentes para a classe de professores. “Sem dúvidas é uma conquista importante para os professores que receberão esses recursos a que tem direito. Sempre foi nossa prioridade, tratar do tema precatórios de maneira correta e coerente como prevê a legislação. A matéria segue para a sanção da prefeita Keinha e o legislativo acompanhará o cumprimento daquilo que aprovou e esperamos todos nós que votamos favoravelmente que doravante, tudo aconteça com a devida agilidade no pagamento aos professores. – Concluiu o presidente.