Precatórios do FUNDEF volta à Tribuna da Câmara, mas o pagamento continua ainda sem respostas


O delegado geral da APLB-Território do Sisal, Elmer Carvalho, esteve ocupando a Tribuna Livre da Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (09, depois de deferido seu pedido em Ofício dirigido ao presidente Virgílio em 26 de julho.

Já é sem conta as vezes que o patrono sindical usa a Tribuna Livre da Casa da Cidadania para tratar do mesmo tema, “Precatórios do FUNDEF” e mais uma vez, Elmer volta à Tribuna e com tempo regimental dobrado, deferido em seu pedido, por considerar “assunto de grande relevância para a classe dos professores e também da comunidade em geral, como bem disse o representante da categoria.

Elmer apresentou uma pauta do andamento do caso “Repasse do Fundef”, desde o Projeto de Lei 10880/18, originário aprovado pela Câmara dos deputados e também pelo Senado. Falou das MPs e das Leis que surgiram regulamentando as condutas do repasse, seus percentuais e os profissionais que seriam beneficiados.

O recurso repassado aos estados vinculados ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ficou estimado em montante superior a R$ 90 bilhões e o volume de recursos fiscalizados foi de aproximadamente R$ 3,7 bilhões, de acordo com os registros do MEC. A verba é destinada aos professores da educação básica da Rede e Ensino que atuaram no magistério entre 1997 e 2006. O uso e aplicação dos recursos não aproveitados pelo extinto Fundef, foi destinado para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino estão definidos na Lei 14.325/22, sancionada pelo presidente Jair Messias Bolsonaro em abril do mesmo ano.

“Hoje, 09 de agosto, está completando um ano desde que o município de Araci, foi contemplado com 67.097.781,26 (sessenta e sete milhões, noventa e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos) e que hoje em 09 de agosto de 2021, quase 98 milhões referentes ao repasse do precatório do FUNDEF entraram nos cofres da prefeitura. Dinheiro que sem mais nenhum resquício de dúvida pertence aos professores do magistério. O que me impressiona é que mesmo diante de um volume de normas federais apresentadas, garantindo o direito dos professores, o poder público ainda não se posicionou, demonstrando obediência à legislação e respeito aos direitos da categoria”, falou enfaticamente Elmer Carvalho.

Ao dizer isso, Elmer citou a DCT 60, que no parágrafo 5º do Art. 60, assevera que no mínimo 60% do recurso deve ser atualizado para remuneração dos profissionais do magistério. Citou a Lei 9.424 Art.7 que diz a mesma coisa, citou a Lei 11.494, que é a lei do novo Fundeb e em seu Art. 22, determina que os 60% devem ser aplicados no mesmo objeto. A mesma regra é vista na Lei N. 14.113 e por fim fez referência à nova lei do Fundeb, que ampliou de 60% para 70%. Por fim Elmer citou a Lei 14.057 que trata específica do Precatório e de sua destinação originária, seja o que prevê a DCT 60. “Para fechar o assunto, junto a muitos gestores que não atenderam às normas apresentadas, foi preciso alterar a Constituição através da Emenda 114 que no parágrafo 1 do Art. 5 determina a destinação originária do Precatório.

Elmer encerrou seu pronunciamento anunciando que ante a demora de uma atitude e da afronta às normas e legislação que garantem o direito dos professores, o sindicato por sua própria representação, entrará com pedido de liminar na Justiça, requerendo o bloqueio dos recursos do precatório.

Os vereadores José Augusto, Guinha de Pascoal que presidia a sessão e o vereador questionaram a Elmer, sobre o assunto. José Augusto, se manifestou solidário aos direitos dos professores e disse que a prefeita em nenhum momento se manifestou contra o pagamento do precatório. “Já que o sindicato, tem todas as normativas que permitem à prefeita fazer o pagamento sem qualquer embaraço junto aos tribunais de fiscalização e controle, proponho que se faça uma reunião para definir as regras que regulamentarão o pagamento, e que seja feita a Lei autorizatória. Fiquem todos certos que eu e todos os colegas desta casa, estamos dispostos a aprovar a lei oriunda do Executivo” – disse José Augusto.

O presidente Valter, disse o assunto traz uma expectativa para os professores. Todos sonham com esse pagamento, não só para eles, mas para a cidade o comércio. “Se dependesse somente desta casa, o dinheiro já estava na conta, mas não depende de nós vereadores, o que dizemos é que estamos todos dispostos a aprovar a lei que autorizará a forma do pagamento” – disse Guinha.

O vereador Luizinho, citou pontos q sugeriu a união das comissões da câmara para fiscalizar os pagamentos tanto dos 60% COMO DOS 40%. Luizinho questionou que a APLB não deveria entrar com pedido de bloqueio. “Isso na minha visão, pode prejudicar o processo e atrasar mais ainda o pagamento, pois entendo que a prefeita está propensa a pagar” – disse Luizinho.


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