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PRECATÓRIOS DO FUNDEF - Câmara de Vereadores de Araci faz audiência pública para discutir PAGAMENTO


Desde que o recurso federal que fora transformado em precatório chegou a Araci, em 9 de agosto de 202, a questão tornara-se em quesito sucessivo e esse “clichê” vem aporrinhando o presidente Guinha de Pascoal. No início dos trabalhos do segundo período legislativo, o presidente colocou como meta, provocar um “Teti a Téti” entre as partes interessadas e envolvidas.

A conversa na forma ilustrada, deveria acontecer entre a APLB, entidade que representa os direitos dos servidores da educação, a prefeita municipal ou sua representação, a Câmara de Vereadores que tem se mostrado solidária com os professores e isso, claro, dizia o presidente Guinha, tem de ser em forma de Audiência Pública, o que aconteceu na manhã de hoje, (quarta 09).

A Cãmara recebeu para essa audiência os convidados pelo presidente: O professor Elmer Carvalho de Oliveira, delegado da APLB-Sindicato para a Região Sisaleira, o professor José Dias, da executiva estadual do sindicato no Estado da Bahia, o procurador jurídico da APLB, Dr. Gabriel, o Dr. Danilo Cruz, advogado da Câmara, a procuradora jurídica da Prefeitura Municipal, Dra. Kênia Carvalho. Todos esses, foram convidados pelo Dr. Gidalti Moura que atuou como mediador, a comporem a mesa dos trabalhos, sendo também convidados para comporem a mesa, a vereadora Jamile e os vereadores Léo de Eridan, Luizinho e Léo de Marlúcia.

O presidente abriu oficialmente a audiência e fez seu pronunciamento explicando a motivação do evento.

“O tema dos precatórios do Fundef, já se arrasta há muito tempo no município o e isso tem deixado professores, cada vez mais preocupados com o desfecho desse assunto. Em quase todas as sessões ao longo de dois anos, que se completam hoje, o assunto vem tomando conta das sessões desta Casa. Isso nos levou a convocar essa Audiência Pública, com o fim de esclarecer as dúvidas e ouvir os envolvidos nessa problemática, que é o pagamento do precatório do Fundef.

Para que todos tenham uma ideia de que se passou de agosto de 2021 pra cá, vamos traçar uma linha do tempo aqui:

§ AGOSTO DE 2021 - A prefeita anuncia em redes sociais a chegada dos precatórios do FUNDEF.

§ JULHO DE 2022 APLB VAI À JUSTIÇA - Uma Ação Civil Pública foi iniciada na Justiça com Caráter Liminar, no sentido de dar mais segurança aos servidores no município de Araci para resolver a questão do pagamento destes 60% dos precatórios ao servidor da Educação.

§ SETEMBRO DE 2022-O DR. JUIZ, JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO, de Araci, publica a decisão e BLOQUEIA OS 60% DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DE ARACI após dar parecer favorável na ação da APLB.

§ NOVEMBRO DE 2022 - Enviado o projeto de lei 024/2022 de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores.

§ DEZEMBRO DE 2022 - APROVAÇÃO DO PROJETO NA CAMARA A Câmara de Vereadores de Araci em sessão ordinária acaba de aprovar por 14 votos dos vereadores presente a lei 027/2022 que determina o pagamento dos 60% dos recursos dos precatórios no valor de R$ 67.097.781,26 (Sessenta e sete milhões, noventa e sete mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos), mais juros e correções.

§ DEZEMBRO DE 2022 A Prefeita de Araci sancionou a lei 027/2022 aprovada pela câmara.

§ JUNHO DE 2023 - Prefeita não aceita o acordo judicial para pagamento dos precatórios.

§ AGOSTO DE 2023-Completa-se 2 anos da chegada dos precatórios.

O Diretor da APLB, Elmer Carvalho, se pronuncio depois do presidente:

“Essa “Amanhã será um dia emblemático, para os professores, trabalhadores, comércio governo e vereadores. “Faz dois anos amanhã que esse dinheiro chegou em Araci. São dois anos de expectativa, de sonhos com investimentos, com mudanças de vida através do rateio desse recurso com seus devidos beneficiários. Chegou com 67 milhões de reais e distribuído em duas contas. Os 60% e os 40 % renderam 8 milhões e 958 mil e no Banco do Brasil, rendeu 3 milhões e 569 mil, um rendimento de mais de 12 milhões, desde que chegou. Sem um acordo no campo administrativo para pagamento do precatório, entramos com liminar que foi acatada, para bloquear o recurso de 48.687.172,15”.

Fomos surpreendidos no dia 27 quando estávamos reunidos para decidir o desbloqueio do recurso, por um advogado contratado pela prefeita dizendo que “não havia embasamento legal para a prefeita pagar”.

“Vocês foram desrespeitados quando o advogado disse que não existe base legal para pagar o precatório. Se a prefeita atendesse o que foi aprovado nessa casa, ela em nada estaria cometendo crime de responsabilidade fiscal” – disse o líder sindical.

Existe uma lei aprovada por essa câmara, 407 19 12 de 2022 que regulamenta a distribuição dos recursos... inclui0se no valor especificados no artigo, os rendimentos e juros há uma movimentação dentro do tribunal de contas da Bahia, provocada pela UPB, pressão dos prefeitos para dizer que não pode pagar os juros do precatório, pode usar os juros do 60 tem de ser aplicado conforme a lei do Fundef.

Qualquer mudança que possa vir daqui pra diante é uma traição ao povo e falou da audiência pública e da assembleia.

Continuo acreditando nessa casa e sei que ela vai continuar fiel ao povo...

Sobre o dinheiro aplicado, devo dizer que com o montante do recurso obtidos, a prefeita tinha como fazer uma revolução na educação. “São mais de 30 milhões e as escolas estão sucateadas. Está na hora de levar a educação e o pessoal da educação mais a sério” - disse Elmer.

O delegado da APLB, ao terminar, disse que estava saindo daquela sessão triste com o que ouviu do líder do governo, vereador Jefinho. “Vossa excelência disse que nós misturamos política com nossa luta pelos direitos da classe educadora do município. Uma coisa que sempre prezei foi não confundir os ideais da APLB com a política. Mas é preciso dizer, entendo sua posição de líder de governo, mas a prefeita utilizou mal esses recursos. Poderia estar fazendo uma revolução na educação. Agradeceu e finalizou Elmer.

No mesmo tom de cobrança e apresamento do pagamento dos precatórios, falaram o advogado da APLB, Dr. Gabriel e também o Dr. Danilo Cruz, advogado junto à Câmara Municipal.

A procuradora jurídica da Prefeitura Municipal, Dra. Kênia Carvalho foi a última a se pronunciar, quando respondeu a todas as colocações dos defensores dos professores, deixando claro que o pagamento iria acontecer como é o desejo e decisão da prefeita do município. “Apenas uma nova situação está sendo estudada com responsabilidade pela ala jurídica da prefeitura, que é a destinação dos rendimentos gerados pelo tempo em que ficou depositado o recurso. Estamos preparando uma proposta de acordo para decidir sobre essa nova realidade, analisando as orientações dos tribunais de contas, e uma vez chegando ao entendimento, a categoria e a prefeitura, será enfim anunciada a decisão final que todos esperam, que é o rateio da forma como foi autorizada pela câmara e disciplinada pela comissão criada para isso” – disse a procuradora.

Os vereadores Léo de Eridan também se pronunciaram e saíram da audiência mostrando-se confiantes no bom e bem sucedido desfecho do assunto “Pagamento dos Precatório do Fundef.

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