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Aprovado novo projeto que autoriza prefeita, pagar só o valor principal do precatório do Fundef

Em sesão extraordinária, o plenário da Cámara de vereadores aprovou o novo projeto que regulamenta a divisão do recurso do FUNDEF. Por 13 votos favoráveis e um contra, ficou revogado o primeiro projeto aprovado em dezembro do ano passado.

É preciso relembrar a prefeita Keinha de Araci em novembro 21 do ano passado, encaminhou o PL Nº 024/2022 que regulamentava os critérios para a divisão dos recursos extraordinários recebidos pelo Município de Araci/BA em face do processo de execução complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Fundef.

E também necessário não esquecer, que o Projeto, foi aprovado em sessão marcante do dia 13 de dezembro com unanimidade do plenário da sessão por 13 vereadores com direito a voto e levando em conta que o presidente Guinha de Pascoal que não vota (nesse caso), declarou apoio o que fortaleceu a aprovação da lei apoio de 14 dos 15 vereadores, pela ausência do vereador Virgílio.

Entretanto é duramente decepcionante, “vociferavam” os professores na plateia da sessão de hoje, ao lembrar que a primeira lei aprovada com força total do parlamento municipal, em seu Art. 3º, extingue de uma vez a dúvida sobre a questão das diferenças e acréscimos por juros de mora pela demora do pagamento. “Tudo rendimento do recurso no período será incorporado ao valor a ser rateado”, era o que rezava o Art. 3º. da lei aprovada por esse “BRAVO” plantel “pro-professores”.

Francisquinho, Jefinho Carneiro, Manuel de Bernardino, Marinho, Zelito da Ribeira, Léo de Marlúcia, José Augusto, Luizinho, Laerto, Léo de Eridan, as vereadoras Edneide e Jamile, Gilvan e o presidente Guinha de Pascoal.

Casualidade ou não, vejamos:

O PL Nº 024/2022 encaminhado em 21.11.2022, foi aprovado em sessão memorável dia 13 de dezembro, representando um “TRIUNFO” para a categoria que luta a mais de um ano, foi ANULADO em seus efeitos, por outro PL Nº 025/2023, regulamentando de forma diferente do primeiro, revogando em cheio o Art. 3º do PL Nº 024/2022 e com efeito, REDUZ em mais de 50% a recompensa DECRETADA anteriormente, como RECONHECIMENTO a todos os abnegados docentes.

O PL Nº 025/2023 em foco, entrou na Casa Legislativa e tendo cumprido o rito regimental, entrou na Ordem do Dia para ser apreciado e votado em sessão extraordinária, convocada pelo presidente para a manhã desta quinta-feira (14).

Na pauta, 7 projetos estavam para apreço e votação, e no fim da mas o último da lista estava o projeto 025/2023 regulamentando os critérios para a divisão dos recursos (precatórios do Fundef). O novo critério revogava em cheio o Art. 3º do PL Nº 024/2022 e com efeito, REDUZ em mais de 50% o valor de cada beneficiário do recurso que, na ultima assembleia da ABLB foi divulgado, passar dos 67,09 milhões.

A votação foi ágil e ligeira e em presença de todo o plantel dos 15 vereadores da casa, dessa vez contando com a presença de Gilvan (Guri que estava ausente na primeira).

Sem tribuna da Casa, os vereadores apenas se limitaram a publicar audivelmente o seu voto em favor ou contra o PL 025/2023 que revogava os efeitos do PL 024/2022.

Diante de uma plateia formada quase por professores em sua totalidade, os vereadores declinavam seus novos votos derrubando os primeiros. A cada voto a favor da mudança nos critérios para a divisão, explodia uma vaia em couro da assembleia.

Unanimidade quebrada:

Só os adjetivos divergentes, desarmônico, desconcorde, podem expressar a trilha de contramão da unanimidade escolhida corajosamente pelo vereador Léo de Eridan. Ao declarar seu voto, o líder de oposição e presidente da Comissão de Educação da Câmara, disse:

"Desde que ontem nós tivemos uma assembleia muito respeitosa muito bem elaborada e muito bem dirigida pelo nosso presente sindical senhor Elmer, aqui nessa casa. Quero pedir aos colegas vereadores que sejam contrários a esse novo projeto. Também falar aos colegas, irmãos professores, sociedade, comerciantes. Não vou aqui enfrentar ninguém depois do resultado dessa votação, mas também não vou condenar ninguém. Sou responsável pelo meu voto, pelas minhas ações. Mas vendo as últimas colocações do jurídico do município, do escritório Ayres. Aliás, já tinha alertado diversas vezes que esse advogado não teria vindo a Araci à toa. Chamo a atenção do advogado do município. Ele coloca disse: “O sindicato agiu de má fé esse dinheiro não é e não deve ser distribuído por servidores”. Então eu pergunto: - A prefeita agiu de uma fé lá atrás também, quando gravou o vídeo, mandou o projeto dessa casa os vereadores. Nós apreciamos, votamos nesse projeto. Então, alguém aqui agiu de má fé? Alguém aqui estava querendo desviar dinheiro público do município para a categoria? Não.

Nenhum dos senhores senhoras, agiram de má fé. As vezes uma de cisão em oculto, distorce o que essa casa é para o povo. Para encerrar minha fala hoje, é pouca, mas eu acho que já falei muito para vocês. Quero dizer senhor presidente, que eu não poderia deixar de citar o grande mal que causou a vinda desse projeto para essa casa. Esse mal veio de cima pra baixo. Todos os estados, Ceará, Pernambuco, nenhum governador pagou sem juros e descontando, e isso se expandiu pelos municípios. Eu não poderia deixar de citar nessa manhã que nós precisamos cortar na carne o que deve ser cortado na carne. Devemos dizer a verdade a essa categoria.

Para encerrar, dizer que depois do resultado, nós podemos perder a luta, mas não a batalha e muito menos a guerra. Isso não vai terminar aqui. Isso não vai se encerrar com a decisão de hoje. A gente sabe como funciona o meio jurídico. Peço a minha categoria da qual faço parte: “Vamos manter o respeito com a decisão de cada nobre vereador representante do povo da nossa terra. Eles foram eleitos pela maioria do povo da cidade. Bom dia a todos”.


Votos aprovando as novas regras de divisão e pagamento:

O que ocorreu hoje na sessão extraordinária, estará aguardando o passo final definitivo que será a sanção da prefeita, após encaminhamento do Legislativo, para que se torne em lei definitiva e surta seus efeitos após publicação.

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