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Um alerta para o calendário das obrigações municipais no mês de setembro/2013

Jornal Folha dos Municípios na Edição de Setembro tem um espaço reservado para os prefeitos que desejam colocar à disposição dos munícipes sua prestação de contas.
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“PUBLICOU E DISSE!”

Por Do Karmo Carvalho

qua, 18/09/2013 às 09:28

pilates novo

A publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, segundo preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal e a obediência ao princípio da transparência, deverá ser publicado até os 30 dias posteriores ao encerramento do respectivo período.

A publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de

  • Execução Orçamentária nos veículos de comunicação coloca em xeque a eficiência e a eficácia da gestão dos municípios.Uma grande parte dos gestores prefere essa publicação apenas nos meios eletrônica, mas a orientação mais concisa é de não dispensar a publicação em papel, ou seja, em jornal local, sério e de grande circulação. E também sua exposição em local de maior afluxo de pessoas, o que permite melhor interpretação literal, da finalidade da norma.O mês de setembro é quando os gestores estão obrigados a fazer a publicação no quadro abaixo:Dia 20:

    Para o EXECUTIVO:

    Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações

    orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e art. 35, caput da Constituição Estadual).

    Dia 30:

    Último dia para PUBLICAÇÃO do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 55, § 2º da LRF e art. 8º, § 1º da IN nº 03/2000, com redação dada pela IN/TCM nº 01/2007 e Portaria nº 407/2011 da STN).

    Para o LEGISLATIVO:

    Último dia para PUBLICAÇÃO do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre do exercício, para municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 55, § 2º da LRF e art. 8º, § 1º da IN nº 03/2000, com redação dada pela IN/TCM nº 01/2007 e Portaria nº 407/2011 da STN).

    Para o EXECUTIVO:

    Último dia para PUBLICAÇÃO do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal, art. 52 da LRF e Portaria nº 407/2011 da STN).

    Último dia de prazo para o envio ao TCM das prestações de contas mensais, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados, em formato eletrônico, através do Sistema de Informações  Municipais – SIM, conforme padrão definido no Manual do SIM, referente ao mês anterior (art. 42, caput e § 1º-A da Constituição Estadual, com redação dada pela EC. nº 47/2001,  art. 1º da IN/TCM nº 04/1997, art. 1º da IN/TCM nº 05/1997, ambos com redações dadas pela IN/TCM n° 01/2007 e   Resolução do TCM nº 06/2004).

    Para o LEGISLATIVO:

    Último dia de prazo para o envio ao TCM das prestações de contas mensais, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados, em formato eletrônico, através do Sistema de Informações  Municipais – SIM, conforme padrão definido no Manual do SIM, referente ao mês anterior (art. 42, caput e § 1º-A da Constituição Estadual, com redação dada pela EC. nº 47/2001,  art. 1º da IN/TCM nº 04/1997, art. 1º da IN/TCM nº 05/1997, ambos com redações dadas pela IN/TCM n° 01/2007 e   Resolução do TCM nº 06/2004).

    Para o EXECUTIVO:

    Último dia de prazo para o envio a Câmara Municipal das prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administração Municipal, composta ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas, e dos créditos adicionais, do mês anterior (art. 42, caput e § 1º A Constituição Estadual, com redação dada pela EC. nº 47/2001).

     

     

    publique suas contas

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