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Justiça ordena bloqueio de R$ 354.862,48 da Prefeitura para pagar atraso de duodécimo da Câmara

Depois de receber o secretário da fazenda municipal o apresentador do Patrulha da cidade pergunta aos representantes da Câmara: “Afinal, a Prefeitura deve ou não deve à Câmara, quem está falando a verdade?” – A comunidade precisa saber, foi a máxima de Zé Socorro.

Por Gidalti Moura

qua, 09/11/2016 às 16:15

O presidente vereador Rivaldo Góes dos Santos esteve no programa Patrulha da Cidade levado ao ar nesta quarta feira (09), acompanhado do Dr. Alberto Carvalho procurador e do vereador Leandro Macedo, para explicar que tudo o que foi apresentado pelo secretario da fazenda municipal, Glauco Nery não condiz com a verdade que o apresentador José Socorro procurou extrair da visita dos representantes da Câmara.

Afinal, a Prefeitura deve ou não deve à Câmara, perguntou José Socorro explicando que a comunidade estava esperando saber.

O presidente Rivaldo iniciou respondendo que a prefeitura deve e que isso não é de agora. Desde o inicio do ano a prefeitura vem descumprindo o que manda a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Não repassa na data certa e repassa a menor o valor do duodécimo da Câmara. Já no mês de março tivemos de entrar com um Mandado de Segurança exigindo que a lei fosse cumprida, disse o presidente Rivaldo.

Justiça ordena bloqueio de R$ 354.862,48 da Prefeitura para pagar atraso de duodécimo da CâmaraO advogado da Câmara, Dr. Alberto, explicou que vem mantendo uma demanda judicial para que a Câmara seja ressarcida dos valores em atraso. As obrigações da Câmara não se limitam somente a pagamento de salário de vereadores. Não basta lograr pagando somente o dinheiro dos vereadores e deixar o Poder Legislativo sem moral pública por não ter recursos para pagar seus prestantes, seus compromissos com encargos, fornecedores, assessores e gastos com manutenção. A Câmara não tem outra receita se não a que lhe é atribuída constitucionalmente, esclarece o Dr. Alberto.

O advogado informou que a verdade da dívida se configura no próprio ordenamento da Juíza Dra. Manuela Rodrigues Fernandes de bloqueio de R$ 354.862,48 que corresponde ao que deixou de ser repassado de abril a outubro. Somente nos meses de maio e agora em outubro o prefeito fez o repasse correto, nos outros meses sempre repassou a menor explicou Dr. Alberto.

E como se explica o que disse o secretário Glauco? “A prefeitura não deve, o recurso reclamado é do pagamento do INSS da Câmara que está retido”.

Justiça ordena bloqueio de R$ 354.862,48 da Prefeitura para pagar atraso de duodécimo da CâmaraA lei é clara. Entra no debate e responde o vereador Léo de Eridan. “Art. 68 – VII – colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez, e, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;” – Ademais, disse ainda o vereador: “A Câmara não é uma secretaria ou departamento da prefeitura para que ela possa reter seus recursos alegando que vai pagar suas contas”. Os poderes são independentes, se o dinheiro pudesse ser usado para pagar o que disse o secretário, a juíza não deveria autorizar o bloqueio, é preciso que isso fique claro. – Disse Léo.

O vereador líder de oposição falou do dano moral que o prefeito causa ao poder fiscalizador. Está ficando feio para a prefeitura e para a câmara. E o mais grave e ver que vereadores sabem do erro do prefeito contra a Casa Legislativa e contra a edilidade e se colocam incondicionalmente em defesa do prefeito.

O Dr. Alberto finalizo dizendo que todas as medidas judiciais impetradas contra a prefeitura visam salvaguardar o exercício da presidência para que o presidente Rivaldo não seja encontrado como omisso nesse crime de responsabilidade para quem pratica como o prefeito e para quem representa a vítima que é a Câmara.

 

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