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Contas do ex-prefeito Zedafó dificilmente serão aprovadas

O TCM-Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, cuida o […]

Por Luis Gustavo

qui, 26/02/2009 às 12:55 - atualizado em 25/08/2011 16:17

O TCM-Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, cuida o Processo de nº 07524/08 que trata da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Araci no exercício financeiro de 2007 do prefeito José Eliotério da Silva Zedafó.

O acompanhamento da execução orçamentária da gestão financeira, operacional e patrimonial das contas do gestor Zedafó, esteve a cargo da 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo estabelecida na cidade de Serrinha. A Inspetoria encaminhou as contas à Corte do TCM e passadas pelo crivo da assessoria técnica esta apontou irregularidades que vieram a ser numeradas no Parecer Prévio Nº 699/08.

1. Ausência de publicidade do REO e do RGF nas formas e prazos determinados.
2. Incorreções nos anexos contábeis e descumprimento das Resoluções da Corte.
3. Violação da Constituição Federal no Art. 212 que estabelece o índice de 25% da receita anual a ser aplicado com despesas da educação, pela comprovação de que o gestor aplicou apenas o percentual de 14,73%.

4. Violação da Lei Federal Nº 11.494/07 que estabelece em seu Art. 22 que estabelece a aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos professores pela comprovação de que o índice aplicado foi apurado em apenas 16,90% pelo montante da despesa apresentado sobre a receita.

5. Violação da Lei Federal Nº 4.320/64 que em seus artigos 42 e 43 exigem decretos para créditos suplementares havendo comprovação de ausência de decretos para abertura de créditos suplementares nas importâncias de R$ 124.426,85 revelando excesso de arrecadação.
6. Ausência de Relatórios de Despesas para uma comprometimento de R$ 107.828,07 não comprovados exigindo posterior ressarcimento ao erário com atualização e juros moratórios.
7. Saídas de numerários das contas correntes inclusive do FUNDEB totalizando R$ 495.752,52 sem a identificação dos elementos de despesas correspondentes.

8. Desrespeito à Constituição Federal em seu Ar. 29 quando ao repassar o duodécimo da Câmara de Vereadores lesou o Legislativo em R$ 80.569,34 repassando aquém do limite estabelecido pela Carta Magna do País.

9. Divergência na Transferência de Receitas. Enquanto o Estado informa uma receita pelos recursos dos Royalties (fundo Especial do Petróleo) os balancetes informam outros valores de receita.

10. Ausência de Licitação o que foi considerado reincidência no desrespeito à Lei Federal nº 8.666/93.

11. Descumprimento à Resolução nº 0956/05 do TCM pela ausência de Notas Fiscais por meio eletrônico nas operações com mercadorias destinadas a entidades da administração pública.

12. Desequilíbrio na disponibilidade dos Restos a Pagar pela incidência de mais débitos que a disponibilidade de caixa provocando desequilíbrio fiscal ao município.

13. Crime de apropriação indébita providenciaria tendo consignado um Passivo Financeiro com retenção de contribuição do INSS de R$ 4.368.968,74 enquanto que o recolhimento se deu em apenas R$ 1.118.916,86.

14. Renuncia de receita constituindo crime fiscal quando na cobrança da Divida Ativa deveria cobrar R$ 538.0455,23 registrando uma cobrança a menor de R$ 141,30. Deixou de receber para o município R$ 406.745,23. Fez inscrição de mais R$ 197.314,60 deixando o volume de R$ 735.218,53 na Divida Ativa.

15. Não constituiu o inventário exigido pelo item 18, art. 9º da Resolução 1060/2005 do TCM.

16. Violação do Art. 74 da Constituição Federal pela imperfeição dos Relatórios de Controle Interno Municipal.

17. 316 casos de irregularidades no empenho, na liquidação e no pagamento da despesa em distonia com a Lei federal nº 4.320/64.

18. Não realização de Audiências Públicas até o final de setembro de 2007 e fevereiro de 2008 em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (art.9º § 4º) e à resolução 1060/05 do TCM.

19. Não informou os gastos em publicidade desconsiderando o Parecer Normativo nº 11/05 do TCM e da Resolução nº 1.254/07.
20. Desatenção às disposições da LDO Lei das Dotações Orçamentárias pelas omissões contidas nos autos.

21. Omissão no cumprimento do Parecer Normativo não recolhendo o débito de sua responsabilidade relacionado às multas e ressarcimento de ordem pessoal no valor de R$ 156.538,24.

22. Irregularidades em livros fiscais e administrativos e emissão de cheques sem o devido provimento de lastro financeiro nas contas afins.
23. Apresentação de anexos contábeis e contratos sem autenticidade por falta de assinatura do contabilista e do próprio gestor.

24. Emissão de empenhos sobre os recursos do FUNDEB sem a autorização do gestor e existência de documentos, recibos preenchidos incorretamente sem assinatura do credor. Ausência de escritura pública e de termos de contrato revelando inoperância do controle interno.

25. Estimulação de Receita no orçamento e realização a maior da Despesa resultando déficit na ordem de R$ 355.718,55.

26. Descumprimento do Art. 77 das DCT na aplicação de 15% dos recursos para a Saúde comprovando apenas 14,34%.

27. Desobediência ao Art. 20 Inc.II, alínea “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal ao exceder o limite percentual de 54% com pagamento de pessoal por apresentar gastos de 90% que ultrapassa o limite exigido. Este parecer levou o Relator Conselheiro do TCM Otto Alencar e o Presidente do TCM Conselheiro Raimundo Moreira ao VOTO que entre as sanções exige o pagamento de uma multa no valor de R$ 5 mil além do ressarcimento das quantias tratadas no parecer que somadas chegam a uma quantia de R$ 743.133,02

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