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Vereadores e Guardas Municipais, juntos na Lei que municipaliza a Segurança Pública

Izaufredo Menezes antes de deixar a tribuna, disse que se a Regulamentação da Lei Federal 13.022/2014 acontecer efetivamente, Araci será o município pioneiro nessa luta-tarefa de regulamentação e adequação das Guardas Municipais em todo país.

Por Gidalti Moura

ter, 23/05/2017 às 17:16

Vereadores e Guardas Municipais juntos na Lei que municipaliza a Segurança Pública“A Lei Nº 13.022/2014 sancionada pela presidente Dilma Rousseff confere às guardas municipais poder da polícia, porque não dizer o poder da polícia ostensiva. Com isso agora os guardas municipais estão autorizados por lei a auxiliar na manutenção da ordem pública. O que falta é a regulamentação, disse o Diretor Nacional de Ensino da Academia de Formação de Guardas Municipais, Izaufredo Menezes”.

A Guarda Municipal de Araci se fez representar nesta terça feira, (23.05) na Câmara de Vereadores para solicitar apoio dos parlamentares em seu intento de enviar para o Executivo Municipal, à pessoa do prefeito Antônio Carvalho da Silva Neto a sanção de uma Lei que “Institua Atribuições e Competências, adequando a Guarda Municipal de Araci à exigência da Lei 13.022/2014”.

Vereadores e Guardas Municipais juntos na Lei que municipaliza a Segurança PúblicaPor solicitação na forma regimental o guarda Cosme Lima Oliveira solicitou uso da Tribuna Livre para que a Câmara e a Comunidade ouvisse o Diretor Nacional de Ensino da Academia de Formação de Guardas Municipais, o Sr. Izaufredo Menezes que é guarda Municipal em Salvador.

Sem conseguir chagar a tempo, o orador convidado foi substituído na Tribuna pelo GM Oliveira, e fez uma rápida explanação do Projeto que seria encaminhado ao prefeito e pediu o apoio dos vereadores. Mas finalmente chegou ainda antes de terminar a sessão e após o pronunciamento da vereadora Edneide, a última a falar, o presidente Jefson entendendo a relevância da visita e fala do orador convidado abriu espaço para seu pronunciamento.

 Vereadores e Guardas Municipais juntos na Lei que municipaliza a Segurança PúblicaIzaufredo Menezes procurou explicar a dimensão social do projeto tão sonhado pela Guarda de Araci e desse que – “A Constituição Federal estabelece de forma impositiva que às guardas municipais estão atreladas a proteção de bens e serviços do próprio município, citando o parágrafo 8º – (Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei). E disse mais Izaufredo: “Em dissonância ao estabelecido pelo art. 144 da Constituição Federal, foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff a Lei Federal 13.022/2014, que confere às guardas municipais poder da polícia, porque não dizer o poder da polícia ostensiva, afinal agora os guardas municipais estão autorizados por lei a auxiliar na manutenção da ordem pública”. – Através de uma norma infraconstitucional se tem ampliado e autorizado a compreensão acerca das guardas municipais, ao arrepio do determinado pela Constituição Federal, os municípios passam a ter a opção de possuir responsabilidade direta sobre a segurança pública.

O que agora deve acontecer a todas as corporações de Guardas Municipais em todo país é a aprovação de um Projeto de Lei que “Institua Atribuições e Competências, adequando as Guardas Municipais à exigência da Lei 13.022/2014” – Completou o diretor de ensino Menezes.

O tema foi ouvido sem discussão ou apartes pelo Plenário, mas todos os vereadores presentes se manifestaram a favor da matéria. O presidente, vereador Jefson Miranda Cardoso Carneiro, além de se manifestar solidário aos guardas, depois de agradecer a presença do Sr. Izaufredo, revelou-se como o autor da Indicação que designará ao Chefe do Executivo Municipal a criação desse Projeto de Lei, que uma vez sendo acatado o pedido, será encaminhado à Câmara para os trâmites legais tornando-se consequentemente a esperada Lei.

Izaufredo Menezes antes de deixar a tribuna, disse que se isso vier a acontecer efetivamente, Araci será o município pioneiro nessa tarefa de regulamentação e adequação das Guardas Municipais à Lei Federal.

 

 

 

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