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Projeto de Lei do vereador Riva cria Plano Municipal de Arborização Urbana e Rural

O projeto do vereador e presidente da Câmara Rivaldo Góes dos Santos, normatiza os princípios fundamentais para a execução da política Urbana e Rural de Araci, previstos no Plano Diretor do Município estabelecido e 2006 pela Lei 002. Dispõem também sobre podas, transplantes, programa de educação ambiental, pesquisa, assistência técnica, gestão do programa e penalidades aos que descumprirem seus postulados.

Por Gidalti Moura

sáb, 26/09/2015 às 21:30

A arborização tem se transformado em tema constante nos meios de comunicação de Araci e vem sendo defendido pelo apresentador do Programa Patrulha da Cidade José Socorro da Silva como um dever coletivo. As árvores são importantes não só pela paisagem urbana, mas por proporcionar benefícios como sombreamento, conforto térmico pela redução do calor e ainda a absorção dos raios solares e redução da poluição sonora e atmosférica do solo.

  Projeto de Lei do vereador Riva cria Plano Municipal de Arborização Urbana e RuralO Projeto de Lei de autoria de Riva do PT foi preparado e proposto com o objetivo de promover o planejamento municipal permanente e continuo de caráter técnico e político, com a participação da comunidade como preconizam os quatro incisos do seu Art. Segundo.

Em seus Títulos e Capítulos, o Projeto de Lei estabelece diretrizes, monitoramento, revitalização, critérios de distribuição de mudas, planejamento e manejo, identificando as áreas de maior carência de proteção ambiental.

No Título III que trata dos Critérios e Medidas de Execução do Plano, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá manter uma estrutura para produção de mudas, manter um processo de coleta de sementes de diversas espécies para abastecer o Banco de Sementes e realizar a distribuição de sementes e mudas de espécies aptas à arborização urbana e rural, dando prioridade às espécies adequadas ao semiárido.

Caberá ainda á Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a formulação de um Manual de Orientação Técnica de Arborização Urbana e Rural. O Manual definirá os plantios em áreas públicas e somente poderão ser realizados quando apresentarem infraestrutura mínima definida e meio-fio existente, conforme estabelecido no Manual de Orientação Técnica de Arborização Urbana de Araci.

A produção de mudas e plantio poderão ser feitos por órgãos e entidades públicas, agentes da iniciativa privada e sociedade civil, as empresas públicas ou privadas que promovam distribuição de mudas.

O Projeto apresenta um dispositivo em seu Art. 10 para que todo estacionamento de veículos ao ar livre seja arborizado, conforme estabelecido no Manual de Orientação Técnica de Arborização Urbana e Rural de Araci. Outros dispositivos do Projeto que se apresenta com 31 Artigos, Justificativa e Glossário, dispõem também sobre podas, transplantes, programa de educação ambiental, pesquisa, assistência técnica, gestão do programa e penalidades aos que descumprirem seus postulados.

 

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