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Um “Projeto de Lei” muito excêntrico

Talvez a invasão da Câmara de Santo Antônio da Platina no norte do Paraná pedindo salário mínimo para os vereadores e as propostas idênticas em Acarí no R.G do Norte, Lafaite em MG e outras todas ainda sem aprovação, podem ter inspirado a proposta de William – Salário de R$ 1.57 para o vereador que poderia estar recebendo R$ 10.13 mil mas recebe apenas R$ 7.30 mil

Por Gidalti Moura

qui, 20/08/2015 às 17:03

Um “Projeto de Lei” muito excêntricoA notícia veiculada pelo site A Voz do Campo falando sobre o “Projeto de Lei que reduz salário de secretários, vereadores, prefeito e vice-prefeito do Secretário” William, exige um estudo do diferencial entre a verdadeira intenção, a prática e até o momento politico que muitos vivenciam.

Além do diferencial existem ainda as incongruências e fragilidades em sua descabida formatação.

A propositura parece correta à luz do artigo Art. 61, § 2º, da Constituição e 37, e 44 (Inciso I) de nossa Lei Orgânica Municipal, todavia são estes próprios postulados que apontam as desarmonias suficientes para provocar uma precoce revogação contrária à sua “propositura”.

É bem verdade que – “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição diz o Artigo 61, mas o parágrafo segundo desse artigo é claro: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.

Aplicado o texto anterior do § 2º, à realidade do município de Araci, para que a intenção do secretário encontrasse amparo constitucional sua iniciativa deveria ter anuência de 1.167 munícipes. Porem sua intenção se complica quando a observância for ao Inciso I do Artigo 44 de nossa Lei Orgânica, pois exigiria assinaturas em seu instrumento gerador de um Projeto de iniciativa popular, o mínimo de 1.946 assinaturas.

Tem ainda as incongruências de sua asseveração sobre as quais imprescindivelmente devem de ser aclaradas:

a)      Quem pugnou as emendas aparece como agente público (secretário) e sendo alvo dos efeitos fica difícil entender a conduta desde que atentatória à honra deles e de seus colegas na linha do poder;

b)      A nomenclatura (Projeto do secretário William) vulgariza a prerrogativa dos vereadores de mandato eleitos como legisladores escolhidos pelo povo;

c)       A forma de solicitar voto na rede social para seu projeto abandalha o rito processual da Casa Legislativa que primeiro aprecia, tramita pelas comissões competentes e depois é submetido a voto ou veto;

d)      A iniciativa em sua formatação evidencia claramente a falta de conhecimento do regimental Processo Legislativo;

e)      O editor da matéria diz: “De acordo com o projeto apresentado na Casa Legislativa, o objetivo é a redução salarial para as próximas legislaturas e vem com o intuito de moralizar a função de ocupantes de cargos eletivos citados, não recaindo os representantes na “busca de dinheiro fácil” – Indica equivoco processual, pois se procedeu apenas um protocolo de um “Ofício” apelidado de projeto e patenteia ignomínia aos vereadores que gastam seus vencimentos com facilidade ante o “assistencialismo reinante” ao invés de “ganhar dinheiro fácil” como foi sugerido;

f)       Imaginar que o instrumento adotado pode fixar em R$ 1.57 mil o salario do vereador afronta a Emenda Constitucional nº 25, de 2000, que limita o subsídio da Câmara à vista de dois fatores: população local e remuneração do Deputado Estadual:

POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO (habitantes) LIMITE EM FUNÇÃO DO SUBSÍDIO DO DEP. ESTADUAL
   Até 10.000    20%
   De 10.001 a 50.000    30%
   De 50.001 a 100.000    40%  (vereadores )
   De 100.001 a 300.000    50%
   De 300.001 a 500.000    60%
   Mais de 500.000   75%

Salário do Dep Estadual R$ 25.322,25. 40%  = R10.128,90 – (leva-se em conta a situação da receita municipal – É aí que os vereadores votam ou vetam mais tolerável ao município.

g)      O desembaraço em reduzir e fixar salários de R$ 1.57 mil a secretários e vice-prefeitos sugere que qualquer um sem formação técnica pode ser secretario municipal;

h)      Ao fixar o salário do prefeito em R$ 3.15 mil, insinua que o politico pode continuar cuidando de seus negócios e está disposto a tirar um “tempinho” para cuidar da coisa pública;

i)        E por fim tudo isso partindo de um ente público que exerce um cargo de confiança tá se lixando para os compromissos e alinhamento ético com o grupo politico, com a bancada de vereadores da situação e clara insubordinação ao chefe maior de todos eles, o prefeito municipal.

Dr. Gidalti Moura

regeneraaraci@hotmail.comm

 

 

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