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Câmara de Araci cria ‘Comissão de Transição’

Para o presidente Rivaldo e sua equipe de controle interno a Comissão irá informar por meio de um relatório, toda atividade funcional interna da atual gestão e apresentará levantamento realizado de dados e das atividades funcionais referente a gestão do vereador presidente Rivaldo, relatório que será disponibilizado à nova Mesa Diretiva para a legislatura que se inicia por princípio regimental em primeiro de janeiro de 2017.

Por Gidalti Moura

ter, 20/12/2016 às 18:05

Câmara de Araci cria ‘Comissão de Transição’O presidente da Câmara Municipal de Araci, Rivaldo Góes dos Santos atendendo a Resolução Nº 131112 do TCM-Tribunal de Contas dos Municípios e ao Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público por sua Promotora de Justiça Severina Patrícia Fernandes, criou através da Portaria 08/2017 a Comissão de Transição de Mandato do Poder Legislativo de Araci.

O ato foi assinado na manhã de segunda feira, 19 de dezembro e publicado no portal de notícias www.portafolha.com, Diário dos Municípios e fixado no mural da Câmara Municipal.

De acordo com a publicação, a transição de mandato do chefe do Poder Legislativo deve pautar pelos princípios da continuidade administrativa, da boa fé, e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia de interesse público.

Para o controle interno da Casa, a Comissão irá informar por meio de um relatório, toda atividade funcional interna da atual gestão, apresentará levantamento realizado de dados e das atividades funcionais referente a gestão do vereador presidente Rivaldo, relatório que será disponibilizado à nova Mesa Diretiva para a legislatura que se inicia por princípio regimental em primeiro de janeiro de 2017.

A eleição da nova Mesa Diretora da Câmara será formada em processo de escrutínio secreto como assim define o parágrafo 2º do Artigo 4º do Regimento Interno em vigor no dia 1º de janeiro de 2017, tão logo seja realizado a Sessão Solene com cerimônia de posse dos vereadores diplomados eleitos.

O vereador Rivaldo ainda presidente, compõe a Comissão, cuja formatação se lê na Portaria em epígrafe:

Câmara de Araci cria ‘Comissão de Transição’

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