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Sessão Extraordinária da Câmara aprova cinco projetos do Executivo

Apenas 10 dos 15 vereadores atenderam à convocação do presidente Jefson Miranda Cardoso Carneiro para formarem o Plenário que deveria apreciar as matérias oriundas do Executivo na forma de cinco Projetos. Quatro deles beneficiariam os servidores do Magistério e um deles autorizaria o prefeito a proceder o parcelamento de dívidas contraídas junto à Embasa. Todos os projetos foram aprovados na forma regimental.

Por Gidalti Moura

sex, 24/08/2018 às 16:19

 

Na noite de ontem (quinta-feira 23), foram aprovadas em Sessão Extraordinária, cinco proposituras de autoria do Poder Executivo, Projetos de Lei que entraram na Casa Legislativa, acompanhados pela MENSAGEM do prefeito Antônio Carvalho da Silva Neto explicando tratar-se de Projetos de Lei tratando que “Regularizam e Regulamentam Garantias e Vantagens aos Servidores Públicos Municipais”.

Os Projetos em numero de quatro apresentavam ementas de alteração de Leis anteriores que em seus postulados prejudicavam os servidores da administração quanto as garantias e vantagens com maior ênfase aos servidores regidos pelo Estatuto do Magistério passivo de significativas alterações.

Em sua Mensagem o prefeito Silva Neto pontuou que as propostas apresentadas nos quatro Projetos de Lei eram resultantes de debates e negociações com o Sindicato da categoria a APLB de Araci.

Os Projetos:

♠  O Projeto de Lei 007/2018 de 08 de agosto de 2018 que “Altera a Lei Municipal nº 192 de 01 de junho de 2015”. A lei em epígrafe, é a Lei Municipal que trata do Programa de Aposentadoria Incentivada e teve seu Art. 2º alterado melhorando a condição dos que aderirem ao PAI – Programa de Aposentadoria Incentivada.

♠   Projeto de Lei 008/2018 de 08 de agosto de 2018 que “Altera e Revoga artigos da Lei Complementar nº 09 de 21 de maio de 2004”, Lei que trata do Estatuto do Magistério. A nova Lei 08/2018, alterou o Art. 21º dessa Lei melhorando o texto que fala da organização da administração pedagógica das unidades de ensino e seus dois parágrafos que tratam de função gratificada.

O mesmo Projeto, alterou a redação dos Artigos. 21º, 30º, 31º, 35º, 49º, 52º, 54º, 55º, 56º, 57º, 60º, 68º e 69º, do Estatuto do Magistério.

♠  O Projeto de Lei 009/2018 de 08 de agosto de 2018 que “Dispõe sobre a Concessão de Vantagens para Servidores Municipais” relacionadas ao direito de deslocamento.

♠   O Projeto de Lei 010/2018 de 08 de agosto de 2018 que “Altera e Revoga artigos da Lei Complementar nº 08 de 21 de maio de 2004” melhorando as condições de remuneração no Plano de Carreira aos cargos em comissão.

A Ordem do Dia da sessão extraordinária teve como exclusiva estes quatro Projetos de Lei de matérias alinhadas às conquistas da classe de servidores do Magistério, e mais um quinto projeto que foi PROJETO DE LEI Nº 011/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a formar Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento e Quitação de Débitos com a Empresa baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA”.

O presidente Jefson Miranda Cardoso Carneiro abriu a sessão que estava marcada para as 19 horas com um quórum qualificado que só veio se completar às 19 horas e 30 minutos com a chagada do vereador Laerto que foi recebido como salvador da sessão. Sem a chagada dele a sessão seria esvaziada por ausência de um quórum qualificado de 2/3 (dois terços) da casa.

Antes de iniciar a votação dos projetos o presidente Jefson abriu espaço ao representante da categoria, prof. Elmer Carvalho da APLB e à advogada Patrícia da Prefeitura. Iniciada a votação, num clima de muita expectativa por parte do Plenário e da plateia de servidores, os quatro Projetos relacionados aos servidores foram aprovados com a unanimidade dos votos dos 10 vereadores que formaram o Plenário da sessão.

♠   O Quinto Projeto:

O PROJETO DE LEI Nº 011/2018 que “Autoriza o Poder Executivo a formar Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento e Quitação de Débitos com a Empresa baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA”, não teve o mesmo acolhimento como os outros quatro, mas por tratar-se de matéria que não exige quórum qualificado, foi aprovado por maioria simples com a votação favorável de 06 vereadores deixando de receber os votos de 04 vereadores que optaram pela abstenção.

 

 

O Plenário que aprovou as matérias:

Vereador:                  Projetos 07 – 08 – 09 – 10            Projeto 011

Gilvan                                          A favor                                A favor

Luiz                                               A favor                                Abstenção

Edneide                                      A favor                                  A favor

Jera                                              A favor                                 A favor

Jefson                                         A favor                                  A favor

Léo de Marlúcia                       A favor                                  A favor

Léo de Eridan                           A favor                                Abstenção

Laerto                                          A favor                                Abstenção

Roberto                                      A favor                                Abstenção

Jamile                                          A favor                              A favor

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