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Reforma da Lei Orgânica é promulgada em Sessão Extraordinária

A nova LOM recebeu o SIM de 14 vereadores.
Depois de 15 anos de sancionada e promulgada em 30 de dezembro de 2002 na presidência do vereador Valdomiro Ferreira Pinheiro, a Lei Orgânica Municipal recebeu no decurso destes 15 anos 6 emendas e volta a ser reformada, sancionada e promulgada por força da Emenda 07/2017 proposta pela Mesa Diretiva.

A Câmara Municipal de Araci promulgou em Sessão Extraordinária na última quinta feira (20.07) às 9h, no plenário da Casa a nova Lei Orgânica do Município. A promulgação oficializa a vigência da Emenda 07/2017 proposta pela Mesa Diretiva, que representa revisão ampla na chamada Constituição do Município nos 15 anos de sua última promulgação.

Sancionada em 30 de dezembro de 2002 na presidência do vereador Valdomiro Ferreira Pinheiro, a Lei Orgânica Municipal recebeu no decurso destes 15 anos suas primeiras alterações por força de 6 emendas, sendo a última do vereador Marcos Pimentel em julho de 2014 que modificou o Artigo 25 que trata da data da eleição da Mesa.

A nova versão propositora da Emenda 007 de 03 de julho, é ampla porque Modifica, acrescenta e revoga artigos, parágrafos, alíneas e preâmbulo”, alinhando o texto da Lei aos tempos atuais, já que vinha sendo considerada “obsoleta” por não atender a novos preceitos legais  além da desarmonia patente em relação ao trato com os dispositivos do Regimento Interno da Casa.

Na Sessão histórica que culminou com o recesso parlamentar, o Plenário votou soberanamente o projeto com a unanimidade dos quatorze vereadores presentes.

Reforma da Lei Orgânica é promulgada em Sessão Extraordinária O presidente Jefson Miranda Cardoso Carneiro enfatizou a importância daquela Sessão histórica e o longo caminho percorrido pelo corpo legislativo, pelo corpo da assessoria jurídica e da assessoria técnica legislativa até a materialização do conteúdo da reforma pelas Emendas à Lei Orgânica e sua adequação ao texto da Constituição Federal.

A matéria aprovada pela comissão competente de Constituição, Justiça e Redação Final em reunião com a presença de vereadores que assinaram a Ata dos trabalhos, emitido o consequente Parecer corroborado pelo Parecer Jurídico do competente Procurador que opinou pela admissibilidade da proposta, sendo encaminhada à votação em primeiro turno na Sessão Ordinária de 11 de julho de 2017 quando foi aprovada à unanimidade dos catorze vereadores. Cumprido o interstício de tempo regimental, finalmente foi colocada em votação do segundo na Sessão Extraordinária convocada para tal fim em 20 de julho e aprovada por um quórum de 14 votos a favor da matéria, resultado que a habilitou para a promulgação, ação que finalizou o tramite da proposição.

A Emenda proposta pela Mesa, decreta 37 intervenções que modificam, acrescentam e revogam artigos, parágrafos, alíneas e preâmbulo da Lei.

As mudanças já se apresentam desde o Preambulo (01) que recebeu nova redação e acrescenta, revoga e modifica artigos, incisos e parágrafos como:

02 – Acrescenta um § 3º ao artigo ao Art. 1º;

03 – Modifica redação do art. 4º;

04 – Modifica redação do inciso II DO Art. 5º;

05 – Altera a redação do Art. 10º;

06 – Cria no Capítulo I da Competência do Município os Artigos 11A  e 11B;

07 – Modifica redação de todos os Artigos do 12º  ao  Artigo 52º;

08 – Revoga todos os parágrafos do Art. 54;

09 – Dá nova redação ao § 2º  do Art. 55º;

10 – Revoga o Art. 58º

11 – 08 – Revoga o Art. 61º;

12 – 08 – Revoga o 1º e o 2º § do Art. 61º;

13 – Acrescenta os  incisos XVIII, XIX ao Art. 66º

14 – Dá nova redação ao inciso V do Art. 67º;

15 – Modifica redação da Seção III e de seus Artigos 69º e 70º

16 – Acrescenta o Artigo 71ºA na Seção IV DAS INCOMPATIBILIDADES;

17 – Inclui os artigo 76ºA e76ºB na Seção VI DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA;

18 – Modifica redação do Art. 94º

19 – Modifica redação do Art. 94º;

20 – Dá nova redação ao  parágrafo único do Art. 100º;

21 – Revogado o § 2º do Art. 108º;

22 – Modifica redação do Art. 112º do CAPÍTULO IV DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS

23 – Modifica redação do Art. 113º;

24 – Revoga o Art. 114º;

25 – Modifica redação do inciso I do Art. 121º;

26 – Modifica redação do ínscio III do Art. 127º;

27 – Modifica redação do § 5º do Art. 128º;

28 – Inclui o Art. 134ºA à Seção III SEÇÃO II DOS ORÇAMENTOS

29 – Inclui o Art. 139ºA – Seção IV DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES;

30 – Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 180º;

31 – Inclui o § 6º no Art. 198º do TÍTULO VI DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO

32 – Acrescenta  o inciso VI ao Art. 199º;

33 – Modifica redação do Art. 215º;

34 – Inclui os Arts. 237º, 238º, 239º e 240º  ao CAPÍTULO VI DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS;

35 – Altera a grafia dos artigos  das Disposições Transitórias para numeração ordinal;

36 – Dá nova redação ao  Art. 12º  das disposições transitórias;

37 – Revoga o Art. 23º das disposições transitórias;

Dos 15 vereadores que formam o soberano Plenário, 14 disseram “PELA APROVAÇÃO senhor presidente” por duas vezes nos dois turnos de votação da matéria mais importante já votada em suas vidas de parlamentares. Como ha de constar no Livro da nova Lei, seus nome entrarão para a história do legislativo de seu município. (A ausência do vereador Virgílio na sessão final da votação, não tira dele o mesmo privilégio, uma vez que participou de todo processo e aprovou a matéria em todo seu tramitar regimental).

Reforma da Lei Orgânica é promulgada em Sessão Extraordinária

O presidente Jefinho encerrou a Sessão que foi coroada com aplausos e anunciou uma Sessão Especial quando será entregue o livro da nova Lei à sociedade através de segmentos representativos e descerramento de uma Placa comemorativa da celebração à nova Lei Orgânica.

 

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