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Recesso parlamentar, só depois da aprovação do PL Nº 002/2017 da LDO/2018 – estabelece o presidente Jefinho

A prática habitual de todos os presidentes anteriores era estreitar o calendário de tramitação, colocar a matéria numa única ordem do dia, suspender a sessão por 10 minutos e consentir que nesse tempo a matéria estivesse em condições de votar, mas esse costume acabou. – Disse o presidente Jefson Carneiro.

Por Gidalti Moura

ter, 27/06/2017 às 18:09

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Uma sessão que precisava de quorum qualificado para votação começou com nove vereadores e terminou com doze e ausência de três.

Salvo melhor juízo, pela primeira vez no legislativo de Araci, os vereadores não entram em recesso parlamentar depois do primeiro período legislativo.

O recesso é um direito estabelecido no Art. 29 da Lei Orgânica que estabelece: “A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de março a 30 de junho, e de 1º de agosto a 30 de dezembro” artigo que foi modificado por emenda do vereador Rômulo Carvalho Matos em março de 2006 que reestabeleceu: “A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 10 de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 30 de dezembro”.

O mesmo Artigo, todavia em seu parágrafo 1º estabelece que: “A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e do orçamento”, seja a LDO e LOA.

Pelo menos nos últimos 17 anos estas leis chegam à Casa Legislativa, fora de prazo regimental, dificultando a Câmara de cumprir o calendário de ações que envolvem além de discussão, pareceres, possíveis emendas, audiência pública e por fim aprovação com data fixada em 30 de junho.

A prática habitual de todos os presidentes anteriores era estreitar o calendário de tramitação, colocar a matéria numa única ordem do dia, suspender a sessão por 10 minutos e consentir que nesse tempo a matéria estivesse em condições de votar.

Recesso parlamentar, só depois da aprovação da LDO/2017 – estabelece o presidente Jefinho“Não”. Disse o presidente Jefinho quando alguns vereadores defenderam a velha prática para devolver ao Executivo a lei no prazo por ele esperado. O presidente Jefson já por duas sessões foi taxativo: – “Tem entrado nesta Casa, projetos até com indicação de caráter de urgência. Mesmo assim, não tenho colocado na pauta da Ordem do Dia. Se o projeto tem urgência deve obedecer ao prazo regimental. Matérias que dão entrada fora do tempo regimental, levando o presidente a suspender a sessão e ter de votar assuntos importantes para o município em dez minutos e depois aprovar. Decidi que não manteremos esse costume. Também colocar projetos na Ordem do Dia sem os devidos pareceres das Comissões competentes, não mais se fará nessa Casa”, asseverou o presidente.

            Dentro dessa linha de austeridade no cumprimento do Regimento e da Lei Orgânica o presidente decidiu na sessão de hoje, que deveria ser a última do período e inicio do recesso até 1º de agosto. “A Câmara só entrará em recesso depois de aprovar a LDO encaminhada pelo Executivo”. Assim os vereadores terão de mudar os plenos de recesso pelo menos até mais uma ou talvez duas sessões a serem realizadas à frente.

 

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