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Projeto do Executivo com sanções e penalidades é aprovado em sessão extraordinária de hoje

A Sessão Ordinária de ontem não aconteceu em virtude dos feriados antecipados, referentes ao de São João e o da Independência da Bahia. Convocados pelo presidente Jefinho, 13 dos 15 vereadores formaram o plenário da Sessão de hoje que se realizou em caráter extraordinário para tratara da aprovação de dois Projetos de lei e duas Emendas.

Por Gidalti Moura

qua, 27/05/2020 às 17:58

O presidente da Mesa vereador Jefinho, junto com o primeiro secretário vereador Jera conduziram os trabalhos da sessão extraordinária.

A Câmara de Vereadores de Araci se reuniu em sessão extraordinária nesta quarta-feira (27.05) com efeito da suspensão da sessão ordinária de ontem (terça 26.05) através de convocação do presidente Jefson Miranda Cardoso Carneiro com pauta definida na Ordem do Dia: – Discussão e aprovação do Projeto de Lei nº 002/2020, de autoria do poder executivo que “institui sanções administrativas e penalidades cabíveis para as condutas que visem prejudicar as medidas essenciais à prevenção e combate à Covid-19.”

O projeto encaminhado pelo prefeito Silva Neto em sua ementa revelou-se um dos mais fortes em termos de medidas para combater a pandemia do Corona Vírus, ao instituir sanções administrativas e penalidades cabíveis para as condutas que visem prejudicar as medidas essenciais à prevenção e combate à COVID-19. As sanções vão da simples advertência à multa, suspensão temporária da atividade, interdição do estabelecimento cassação temporária e até definitiva dos Alvarás sanitário e de funcionamento, como assim prescreve o Art. 8º do projeto.

Ao ser submetido ao apreço do Plenário, a propositura do Executivo foi aprovada com a unanimidade dos vereadores formadores do plenário registrando 12 votos.

O plenário tratou também do apreço e votação da Emenda Supressiva 009 de autoria do vereador Marquinhos, suprimia os Artigos 3º e 4º do Projeto 009/2020 do vereador José Augusto. Os artigos obrigavam os estabelecimentos comerciais a manterem um funcionário, organizando as filas de clientes e mantendo a distância entre eles. (Art. 3º), e ainda a obrigatoriedade de disponibilizar álcool em gel na entrada, (Art. 4º).

Foi apreciada na mesma pauta o Projeto de Emenda Supressiva ao Projeto nº 008/2020 produzida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, suprimindo o inciso II alínea “b” Artigo 14 do Projeto de Lei 002.

A referida emenda da CCJRF acabou sendo derrubada depois de exaustivas discussões pelo Plenário que se manifestou com 06 abstenções, 02 votos contrários e 04 votos favoráveis, prevalecendo a Emenda nº 009 do vereador Marquinhos

Também foi apreciado e entrou em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2020, de autoria do vereador José Augusto Moura de Andrade que “estabelece medidas de combate à Covid-19 no município de Araci, sendo aprovado por 12 votos com ajustes propostos pela emenda aprovada do vereador Marquinho.

A sessão que começou às 09 horas e 18 minutos, foi encerrada às 10:42 com a evocação do nome de Deus e saudações do presidente em presença dos vereadores: – Jefinho, Jera Policial, Edneide, Manoel de Bernardino, Marquinhos, José Augusto, Jamile, Virgílio de Zé Bonfim, Luiz do Boa, Laerto, Guinha de Pascoal e Roberto do Sem Freio.

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