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Projeto de lei muda nomenclatura da Guarda Municipal de Araci e permite se identificar como polícia

O Projeto de Lei apresentado pelo vereador José Augusto (PDT) não modificará quaisquer especificações de provimento do cargo, atribuições, condições de trabalho ou nível de instrução.

Por Gidalti Moura

qui, 17/08/2017 às 16:38

Projeto de lei muda nomenclatura da Guarda Municipal de Araci e permite se identificar como políciaNa próxima sessão Ordinária (terça 29) será apresentado no Plenário da Câmara o Projeto de Lei de autoria do vereador José Augusto Moura de Andrade propondo alteração da nomenclatura da função estabelecida para a guarda municipal de Araci e autorizando a instituição e seus servidores se identificarem como polícia municipal.

O projeto vai mais além em seus efeitos modificativos na Lei anterior permitindo que seja inserida em sua identidade visual, nos uniformes e nas viaturas, a nomenclatura “polícia municipal” e em seu Artigo 3º diz que os servidores da Guarda, poderão se identificar como “policiais da Guarda Municipal” de Araci.

A justificativa do parlamentar é que o trabalho exercido pelos Guardas Municipais é uma atividade de perigo, em razão das atribuições da profissão possui finalidade de resolução de conflitos de terceiras pessoas. O risco é inerente ao trabalho desenvolvido pelos agentes guardas municipais.

O novo dispositivo legal caso venha a ser aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Chefe do Executivo vem conformar o papel que na prática já era prestado pelas guardas municipais onde quer que elas existam e vem contribuir com o aparato policial do Estado que nem sempre consegue estar presente de forma satisfatória, justifica o vereador autor.

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