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Fica proibido por lei, Blitz do IPVA no município de Araci

Com a aprovação do Projeto de Lei apresentado pelo vereador Jefinho (PSC), ficam proibidas no âmbito do Município de Araci a realização das Blitz feitas pela Policia Militar para diligenciar ações de cobrança de IPVA em atraso e a apreensão de veículos com o imposto em atraso.

Por Gidalti Moura

qua, 08/08/2018 às 10:08

À exemplo do que aconteceu no município de Vitória da Conquista com projeto apresentado pelo vereador Davi Salomão (PTC) a Câmara Municipal de Araci aprovou por unanimidade na sessão desta terça feira (07.08) o Projeto de Lei do vereador e presidente Jefson Miranda Cardoso Carneiro que “proíbe a apreensão e a remoção de veículo  com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos – IPVA, atrasado, salvo se for por mandado judicial.

O projeto que acaba com as estorvantes blitz de ordem do Governo do Estado e executadas pela Polícia Militar, tem respaldo no artigo 150 da Constituição Federal, que diz que o Estado não pode utilizar os tributos para retirar os bens do cidadão e incorporá-los ao tesouro estadual ou repassá-los a outros. Além de ser inconstitucional, conforme julga o Supremo Tribunal Federal (STF), que o Estado apreenda bens com o fim de receber impostos, justifica o vereador Jefinho autor do projeto.

A matéria já havia cumprido todo rito regimental entrando em votação na sessão de 26.06 e foi retirado de pauta por pedido de vistas do ver. Leandro Andrade Macedo e tendo exaurido o prazo regimental e sem manifestação da parte do vereador, retornou à Ordem do Dia para Votação numa sessão formada por um plantel de 12 vereadores que de forma unânime aprovaram o projeto.

Ao discursar na tribuna o vereador Jefson agradeceu o apoio dos colegas e mais uma vez salientou que “apreender um veículo por falta de pagamento de tributo, é ofender a dignidade humana e que os tributos devidos pelo cidadão devem ser cobrados com uso dos meios legais e não apreender de forma abusiva, ilegal e imoral o veículo dos cidadãos, por estarem em atraso no pagamento dos impostos”. Jefinho falou que além de seu projeto, havia protocolado no Ministério Público uma Ação Popular de Antecipação de Tutela, através do procurador da Câmara o advogado Alberto Carvalho Silva, tratando especificamente de Abuso de Poder, para dar mais legitimidade ao seu pleito em favor dos munícipes usuários e proprietários de veículos.

O discurso do vereador autor foi também assistido pelo prefeito Silva Neto e a vice-prefeita Keinha que estiveram prestigiando com as presenças a primeira sessão que abriu os trabalhos legislativos no segundo período do ano. A dupla do executivo foi convidada a participar da mesa dos trabalhos, proferiram mensagens individuais saudando os vereadores naquela sessão de retorno aos trabalhos legislativos assistindo a sessão até seu encerramento em nome de Deus.

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