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O Edital Nº 01/2022 do Poder Judiciário, Comarca de Araci foi divulgado no expediente de leituras do Primeiro Expediente da Sessão Ordinária de hoje (terça, 10), visando atender ao Ofício n. 126/2022 do Dr. José de Souza Brandão Netto, Juiz de Direito da Comarca de Araci.

O magistrado informou à Casa Legislativa o teor do Edital do Processo Seletivo, e solicitou do legislativo municipal, apoio na divulgação, entendendo que os vereadores muito podem contribuir para que um número maior de pessoas se disponha a participar do processo que vai selecionar 50 agentes voluntários de proteção à criança e ao adolescente.

Apresentado em sessão, o Edital foi afixado no mural da Câmara, publicado no Diário Oficial e através da Folha Legislativa do Portalfolha.com, está detalhado os passos principais do Edital.

Objeto:

Prorrogação do prazo para as inscrições para o credenciamento e alteração na data de aplicação das provas.

Número de vagas: 50 Agentes Voluntários de Proteção à Criança e ao Adolescentes.

Inscrição:

Local: Administração do Fórum na Av. Sete de Setembro.

Data e Horário: De 9 de maio a 9 de junho de 2022 das 08:h00 às 14:h00.

Taxa: Isento de taxa de inscrição.

Requisitos:

• Ser maior de 18 anos e estar fruindo de todos os direitos civis,
• Possuir o ensino fundamental completo,
• Não ter antecedentes criminais,
• Não estar desempenhando ou exercendo atividade policial, civil ou militar e nem em instituições de segurança pública ou privada,
• Não estar no exercício de cargo eletivo,
• Não ser servidor do Poder Judiciário, e nem empregado de prestadora de serviço ao TJB,
• Não estar exercendo em outra Comarca a função requerida,
• Residir na Comarca de Araci ou nela possuir vínculo de trabalho.

As etapas do Processo de seleção, são:

Prova de conhecimentos gerais e específicos (sobre as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente). A prova terá caráter classificatório e eliminatório.

Os conhecimentos exigidos sobre o Estatuto da Criança, Lei 8.069/90, estão à disposição dos candidatos através do site do TJB: –

http://nttp//wwwS.tjb.br/corregedoria/atos-e-publica%C3%A7%C3%B5es/, ou no blog “Justiça Atuante” postado em 08.01.2020.

Conteúdo programático

Imagem meramente ilustrativa.

– A prova terá 14 questões de múltipla escolha, cada questão vale 0,5 (meio) ponto e ainda uma questão aberta, valendo 3 pontos.

Entrevista com o Juiz da Vara da Infância e Juventude. (A entrevista terá caráter eliminatório). (A entrevista possui peso maior e será aplicada em casos de desempate).

Treinamento e atividades práticas.

O candidato que não alcançar o rendimento mínimo de 40 (quarenta por cento) da prova será eliminado, bem como adotar conduta inconveniente na fase do processo.

Atribuições do Agente:

As atribuições do Agente Voluntário, são as mesmas previstas para os Agentes efetivos, conforme Art. 250 da Lei Estadual n. 10.845/2007, nova Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, 194 do ECA e Provimento CGJ n. 12/2016 e a escala de serviço será organizada pela subchefia, sendo o serviço prestado de forma gratuita.

Entre as atribuições dos agentes de proteção, destacam-se: assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes às crianças e aos adolescentes; prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente; entre outras.

Os Agentes Voluntários estão subordinados ao Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca na qual atuam, devendo prestar contas de suas atividades, quando solicitado, diretamente aos Desembargadores e Corregedores do TJ.

Os Agentes receberão uma Carteira Funcional de identificação no exercício da função à qual lhe garante a prerrogativa de acesso gratuito a casas de espetáculo, cinemas, teatros e demais locais públicos e privados de diversão. Seu campo de atuação será o município de Araci.