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Comisso de Oramentos e Contas segue parecer do TCM e opina pela rejeio das contas de ex-prefeito Silva Neto

O parecer prvio do tribunal, passa a produzir seus efeitos de inelegibilidade ao prefeito, de cujas contas esto repudiadas, desde que foi editado e apenas deixar de prevalecer se e quando apreciado for derrubado por deliberao do poder legislativo municipal. Os dois pareceres esto produzidos e agora compete ao presidente, coloca-los para apreo e deciso em plenrio e dentro do prazo. Diz o relator, vereador Guinha de Pascoal.

Por Gidalti Moura

seg, 21/03/2022 às 20:04

“Est acontecendo algo surpreendente no reino do Razo! O parafrasear da citao de Hamlet, leva qualquer pessoa habilidosa, a entender a deciso indita da Comisso de Finanas Oramentos e Contas da Cmara de Vereadores de Araci, ficar na histria. O vereador Guinha de Pascoal, relator da comisso que opina pela manuteno ou eliminao do Parecer do TCM, emitiu seu voto, pela MANUTENO do Parecer do Tribunal de Contas dos Municpios da Bahia. Os outros membros da CFOC, o presidente vereador Lo de Marlcia e o membro Zelito da Ribeira, acompanharam o voto do relator.

O parecer do TCM foi recebido na Casa Legislativa em novembro passado e dessa data em diante, o presidente vereador Virglio, procurou cumprir o rito regimental dentro das linhas prescritas pelas trs esferas da legislao.

Antes do recesso de 2021, o Parecer foi dado a conhecer pela leitura em plenrio, dando incio contagem do prazo determinado pelo Artigo 43 do Regimento Interno e do Artigo 18 da Lei Orgnica do Municpio.

No cumprimento desse rito regimental, a Comisso de Finanas Oramentos e Contas que tem a competncia de analisar a prestao de contas do Prefeito e da Mesa da Cmara e o parecer do Tribunal de Contas dos Municpios atribuda pelo Inciso II do Artigo 40, procedeu o anlise do Parecer encaminhado pelo TCM, opinando pela rejeio das contas em tese (contas do exerccio de 2019), de igual forma, analisou a defesa encaminhada pelo prefeito e emitiu o Parecer e o apresentou em reunio no dia 15 de maro.

O vereador Guinha de Pascoal, assina como relator o parecer da CFOC. Guinha o atual vice-presidente e assumir a presidencia em janeiro para o binio 2023-2024.

Momento em que o vereador Lo de Marlcia assina o parecer da CFOC. Lo primeiro secretrio.

O vereador Zelito da Ribeira, assina como o parecer como terceito membro da CFOC. Zelito tambm o segundo secretrio da mesa diretiva da cmara nesse binio 2021-2022.

 

Antes das assinaturas que sagravam o voto decisivo dos membros da comisso, o teor do parecer foi lido, chegando ao voto conclusivo de manter o parecer opinativo do Tribunal de Contas dos Municpios, dando como reprovadas as contas do referido exerccio financeiro.

Misso indita porque espinhosa

O ineditismo dessa deciso da comisso permanente da cmara de Araci, surpreende porque o comum nos julgamentos de contas pelas cmaras, a produo de pareceres que salvem os prefeitos do parecer opinativo, que tornam inelegveis prefeitos que tm suas contas repudiadas pela Corte de Contas.

Enquanto esse parecer (embora opinativo), no for formalmente derrubado por deliberao vlida, emitida pelo rgo que detm competncia, o parecer prvio do Tribunal de Contas prevalece ntegro para todos os efeitos.

O que falta acontecer?

De acordo com o parecer do relator, vereador Guinha de Pascoal, o parecer prvio do tribunal passa a produzir seus efeitos de inelegibilidade ao prefeito de cujas contas esto repudiadas, desde que foi editado e apenas deixar de prevalecer se e quando apreciado for derrubado por deliberao do poder legislativo municipal. Os dois pareceres esto produzidos e agora compete ao presidente por prerrogativa regimental, coloca-los na Ordem do Dia para deciso em plenrio e dentro do prazo.

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