Bem-vindo | 23/10/2017

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Com esgotamento de pauta, Câmara entra em recesso amanhã

Numa sessão que entrou para o ineditismo no legislativo araciense pelo quórum presente de 15 vereadores pelo menos neste primeiro período de 2017, a Mesa da Câmara por seu presidente vereador Jefson convocou uma sessão extraordinária para enxugar a pauta das matérias que ficaram pendentes nas ordens do dia até hoje.

Com esgotamento de pauta Câmara entra em recesso amanhã

O recesso é um direito estabelecido no Art. 29 da Lei Orgânica que estabelece: “A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 1º de março a 30 de junho”, mas o presidente Jefinho decidiu cumprir o texto regimental que estabelece no parágrafo 1º mesmo Artigo que “A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação dos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e do orçamento”, seja a LDO e LOA. Sem ter concluído todo processo de apreciação e votação. Emissão de pareceres da CCJ e do jurídico da Câmara, etapas que foram conclusas ontem, tudo será decidido em sessão extraordinária amanhã a partir das nove horas.

Com esgotamento de pauta Câmara entra em recesso amanhãNa sessão de ontem o presidente Jefson Miranda Cardoso Carneiro, propôs ao Plenário que apesar de o recesso estar amparado na Lei Orgânica e Regimento em vigor, propôs atender aos prazos estabelecidos na Constituição Federal já que a nova Lei Orgânica e Regimento foram reformados alinhados com a Constituição Federal. Com a anuência dos 14 vereadores no Plenário de ontem, será realizado o segundo turno de votação das matérias pendentes, lida a promulgação da nova Lei Orgânica e anunciado o recesso a partir do dia 21 com retorno em meados de agosto.

 

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