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Câmara de Araci rejeita parecer do TCM e aprova com 12 votos as contas de 2019 do ex-prefeito Silva Neto

Na extraordinária desta terça (22) 12 votos dos 15 vereadores em plenário, contrariam o parecer do TCM que reprova as contas do exercício financeiro de 2019 do ex-prefeito e reprovam também o parecer da Comissão de Orçamento e Contas mantendo o parecer do tribunal.

Por Gidalti Moura

sex, 22/04/2022 às 15:49

Na sessão extraordinária da Câmara Municipal de Araci, convocada pelo Edital 07/2022 para a manhã desta quarta-feira (22.04), presidida pelo vereador Virgílio Carvalho Santos, o plenário formado pelos 15 vereadores, votaram as contas do exercício financeiro de 2019 do ex-prefeito Silva Neto.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Orçamentos e Contas da Câmara, é regimentalmente o órgão que opina por voto de seu Relator, sobre a opinião do tribunal. Se o TCM se manifestou pela desaprovação das contas porque irregulares, somente a Câmara de Vereadores tem poder para manter ou desconsiderar a opinião do tribunal, competência exarada no § 2º do art. 31 da Constituição Federal/88. E para contrariar as conclusões do tribunal é exigido “sine qua non” um quórum qualificado, seja 2/3 dos membros do parlamento.

Na assembleia, presença de agentes da Polícia Municipal

Cidadãos interesados aguardam o desfecho do julgamento

O presidente Virgílio abriu os trabalhos alinhado com o Artigo 185 do Regimento Interno, e iniciou o processo de votação em turno único de discussão e votação para que livremente os parlamentares se manifestassem sobre duas deliberações: A- Pela manutenção do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, B- Pela rejeição e orientou que as respostas deveriam ser “contra” ou “a favor” do parecer que rejeitou as contas do ex-gestor.

Antes da votação, se manifestaram em questão de ordem, o líder da bancada de oposição vereador Léo de Eridan que ao amparo do Artigo 30 do Regimento Interno, concitou os colegas de bancada a votarem juntos pela manutenção do parecer do TCM. Da mesma forma o líder do PDT, vereador Marinho, também pediu aos colegas de bancada o alinhamento no voto, que seria pela derrubada do parecer do TCM.

Em votação, aberta, nominal e audível os vereadores foram declarando seus votos assim:

Vereador Gilvan (Guri de Pedra Alta) – Contra o parecer do TCM

Jefinho Carneiro – Contra o parecer do TCM

Francisquinho – Contra o parecer do TCM

Manoel de Bernardino – Contra o parecer do TCM

Marinho – Contra o parecer do TCM

Zelito da Ribeira – Contra o parecer do TCM

Léo de Marlúcia – Contra o parecer do TCM

José Augusto – Contra o parecer do TCM

Luizinho – Contra o parecer do TCM

Léo de Eridan – A favor do parecer do TCM

Laerto – Contra o parecer do TCM

Edneide – A favor do parecer do TCM

Jamile – Contra o parecer do TCM

Guinha de Pascoal – A favor do parecer do TCM

Virgílio – Contra o parecer do TCM

Voto a voto os vereadores que se manifestaram contra o Tribunal de Contas e a favor das contas do prefeito-imagens.

Apenas 1/5 do plantel de 15 vereadores, se posicionou a favor do paracer do Tribunal de Contas dos Municípios-Ba.

Com o resultado de 12 votos pela derrubada do parecer do tribunal de contas e votos pela manutenção, foi de forma consequente desconsiderado o parecer emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento, Orçamentos e Contas da Câmara, e o processo de julgamento se completaria com a emissão do Projeto de Decreto Legislativo que “Contraria o parecer do TCM e dá como aprovadas as contas do ex-prefeito Silva Neto.

As peças desse processo de julgamento e o Decreto Legislativo, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, como recomenda o rito legislativo.

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